Chega de Dúvida #9: Lesen, eu não consigo entender o que o parágrafo único do art. 99 do Código Civil quer dizer. A doutrina critica muito a redação desse artigo por diversos motivos. Afinal, qual é a interpretação que a doutrina confere ao dispositivo?

Esse é um daqueles pontos de eterna e de insolúvel controvérsia no Direito Civil.

Como nós sabemos, os bens públicos podem ser:

a) de uso comum do povo – são os bens destinados ao uso da coletividade em geral, tais como os rios, estradas e praças. De acordo com o art. 103 do CC, o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

b) de uso especial – são os bens especialmente afetados aos serviços administrativos e aos serviços públicos, tais como as repartições públicas, escolas públicas e hospitais públicos.

c) dominicais – são os bens públicos desafetados, isto é, que não estão sendo utilizados pela coletividade ou para a prestação de serviços administrativos e públicos.

O parágrafo único do art. 99 do CC possui a seguinte redação:

Art. 99. São bens públicos:

(…)

“Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.”

Sobre este tema teremos ao menos duas correntes:

1ª corrente: as pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado correspondem aos conselhos profissionais e às fundações públicas. Neste sentido temos o enunciado 141 da III Jornada de Direito Civil do CJF:

  141 – Art. 41: A remissão do art. 41, parágrafo único, do Código Civil às pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado”, diz respeito às fundações públicas e aos entes de fiscalização do exercício profissional.   

O problema é que tanto os conselhos profissionais quanto as fundações públicas de direito público possuem estrutura de direito público.

“(…)  1. Conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia. Precedentes: MS 22.643, rel. min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 4/12/1998; ADI 1.717, rel. min. Sydney Sanches, DJ de 28/3/2003. 

(ADI 4174, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226  DIVULG 16-10-2019  PUBLIC 17-10-2019)” 

EMENTA: – ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. -NEM TODA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. – ÀS FUNDAÇÕES, INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, QUE ASSUMEM A GESTÃO DE SERVIÇO ESTATAL E SE SUBMETEM A REGIME ADMINISTRATIVO PREVISTO, NOS ESTADOS-MEMBROS, POR LEIS ESTADUAIS SÃO FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – TAIS FUNDAÇÕES SÃO ESPÉCIE DO GÊNERO AUTARQUIA, APLICANDO-SE A ELAS A VEDAÇÃO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO. 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. – SÃO, PORTANTO, CONSTITUCIONAIS O ART. 2º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 410, DE 12 DE MARCO DE 1981, E O ART. 1º. DO DECRETO 4086, DE 11 DE MAIO DE 1981, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

(RE 101126, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/1984, DJ 01-03-1985 PP-02098  EMENT VOL-01368-02 PP-00188 RTJ VOL-00113-01 PP-00314).”

 Já o patrimônio das fundações públicas de direito privado, de acordo com o entendimento majoritário, possui natureza jurídica privada.

2ª corrente: as pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado correspondem às empresas públicas e sociedades de economia mista. A crítica a este posicionamento é de que os bens destas pessoas jurídicas estão destinadas a um serviço ou estabelecimento do ente administrativo (bens afetados) ou pertencem ao patrimônio disponível destas pessoas (bens privados).

Definir “a melhor interpretação” é complicado porque a questão não foi decidida definitivamente pelo STJ ou pelo STF. Como o tema é polêmico, em provas objetivas a tendência é exigir a letra da lei. Já nas provas discursivas, o candidato deverá explicar todas as correntes.

Quando o tema é classificação entre bens públicos e bens privados, é sempre importante o candidato atentar que, de acordo com o enunciado 287 da IV Jornada de Direito Civil do CJF,  “O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.”

Diante de tal enunciado, um bem de direito privado pode receber tratamento equiparado ao status de bem público se ele estiver afetado, isto é, destinado a uma finalidade social com os efeitos práticos daí decorrentes, como por exemplo a impenhorabilidade e a impossibilidade de usucapião.

Gostou dos comentários? Ficou com alguma dúvida?
Fique à vontade para mandar sugestões, críticas e mais dúvidas para o nosso quadro. Lembre-se que somente quem estuda tem dúvidas!

Envie sua dúvida para: contato@lesencursos.com.br

Acompanhe nossas redes sociais: