Chega de Dúvida #8: Se o foro competente para controvérsias em empresas públicas e sociedades de economia mista e seus empregados públicos é a Justiça do Trabalho então, por que a ADI 3395-6, de 2006, reconheceu a sua incompetência?

Existem três regimes jurídicos funcionais:

1º regime estatutário

Rafael Oliveira destaca que o regime estatutário envolve as normas jurídicas que regem os servidores públicos estatutários ocupantes de cargos públicos. Trata-se de regime jurídico próprio das pessoas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

Características:

De acordo com Rafael Oliveira:

“Com a EC 45/2004 (Reforma do Judiciário), que alterou o art. 11, I, da CFRB, surgiram opiniões no sentido da competência da Justiça do Trabalho para processar os estatutários. Apesar da ausência de clareza da referida norma, o STF fixou o entendimento de que a Justiça comum é a competente para julgar as demandas envolvendo os estatutários, pois a expressão ‘relação de trabalho’ vincula-se aos celetistas, não abrangendo as relações jurídico-administrativas”

2º regime trabalhista (celetista) e regime do emprego público

Este regime aplica-se aos agentes públicos que ocupam empregos públicos na entidades, com personalidade jurídica de direito privado, da Administração indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais de direito privado). Trata-se da aplicação do regime de pessoal das empresas privadas (CLT) às entidades administrativas revestidas de caráter privado.

Características:

3º regime especial

Aplicado aos agentes públicos contratados por tempo determinado (temporários), com fundamento no art. 37, IX, da CFRB.

Características:

Competência para o processo e julgamento dos agentes temporários: Justiça Comum.

Sobre este ponto, Rafael Oliveira destaca que a questão não é pacífica “pois, esses agentes possuem vínculos contratuais com a Administração, o que se assemelha aos vínculos dos empregados públicos celetistas. Por outro lado, como afirmado, o regime temporário será fixado autonomamente pelas pessoas federativas, característica semelhante àquela do regime estatutário. De acordo com o STF, as demandas relacionadas aos agentes temporários são da competência da Justiça comum, tendo em vista o caráter jurídico-administrativo do regime”. 

A justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários. Dito de outra forma: a Justiça competente para julgar litígios envolvendo servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88) e a Administração Pública é a JUSTIÇA COMUM (estadual ou federal). A competência NÃO é da Justiça do Trabalho, ainda que o autor da ação alegue que houve desvirtuamento do vínculo e mesmo que ele formule os seus pedidos baseados na CLT ou na lei do FGTS. STF. Plenário. Rcl 4351 MC-AgR/PE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 11/11/2015 (Info 807) 

Portanto, a ADI 3395 tratou dos servidores estatutários, e não dos celetistas.

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (ADI 3395 MC, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049    EMENT VOL-02255-02 PP-00274 RDECTRAB v. 14, n. 150, 2007, p. 114-134 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 226-245)

Nas empresas públicas e sociedades de economia mista os servidores são contratados no regime celetista e, portanto, eventuais conflitos devem ser resolvidos na Justiça do Trabalho. 

Contudo, atenção! Caso o conflito entre o empregado e a empresa pública seja referente à fase pré-contratação (ex: concurso público), a competência será da Justiça Comum:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Tema 992. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISO I, DA CF/88. FASE PRÉ-CONTRATUAL. 1. Inexistência de relação de trabalho na chamada fase pré-contratual a atrair a competência da Justiça do Trabalho. 2. Prevalência do caráter público. Concurso público como ato de natureza administrativa. 3. Fixação da tese: Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Recurso extraordinário não provido.

(RE 960429, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157  DIVULG 23-06-2020  PUBLIC 24-06-2020)

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