Chega de Dúvida #7: Perguntas da prova oral do MP-MG 2020 – Grupo IV

O Chega de Dúvida #7 é com algumas perguntas relacionadas à Prova Oral do MP-MG 2020 que nós recebemos e decidimos compartilhar para acabar com essas dúvidas.

a) quais são os princípios que regem a recomendação? 

A resposta encontra-se no art. 2º da Resolução nº 164/2017 do CNMP:

 “Art. 2º A recomendação rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios: I – motivação; II – formalidade e solenidade; III – celeridade e implementação tempestiva das medidas recomendadas; IV – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade; V – máxima amplitude do objeto e das medidas recomendadas; VI – garantia de acesso à justiça; VII – máxima utilidade e efetividade; VIII – caráter não-vinculativo das medidas recomendadas; IX – caráter preventivo ou corretivo; X – resolutividade; XI – segurança jurídica;  X – a ponderação e a proporcionalidade nos casos de tensão entre direitos fundamentais.”   

É importante a leitura da Resolução acima mencionada e da Resolução 54/2017 do CNMP.

b) entendendo o órgão ministerial que o objeto do IC está inserido na competência de MP da União, qual a providência a ser adotada: o que será submetido a apreciação do CSMP? O arquivamento ou a decisão de remessa?

De acordo com o art. 9-A da Resolução nº 23 do CNMP

“Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá submeter sua decisão ao referendo do órgão de revisão competente, no prazo de 3 (três) dias. (Incluído pela Resolução n° 126, de 29 de julho de 2015) “.

Logo, o que será submetido à apreciação do CSMP é a própria decisão que remete os inquérito a outro Ministério Público.

No âmbito do MP-MG o ATO CGMP N. 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2018 que trata do tema:


Procedimentos Extrajudiciais. Declínio de Atribuições. Art. 43. Após a instauração de procedimento extrajudicial, quando o membro que o preside concluir ser da atribuição de outro Ministério Público, que não o do Estado de Minas Gerais, deverá submeter sua decisão a referendo do órgão de revisão competente, no prazo de 3 (três) dias (Resolução CNMP n.º 126/2015). § 1º Se concluir que a atribuição para atuar no feito é de outro membro do próprio Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deverá encaminhar os autos ao membro do Ministério Público que possua atribuição para fazê-lo, com as devidas anotações no Sistema de Registro Único. § 2º O órgão de execução destinatário deverá receber o expediente fisicamente e registrar o recebimento no SRU, submetendo eventual conflito negativo de atribuição, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição autônoma, ao ProcuradorGeral de Justiça Adjunto com competência para dirimir a questão (Resolução Conjunta PGJ CGMP n.º 3, de 20 de agosto de 2009).   

 c) no caso de TAC, o procedimento deve ser arquivado no CSMP antes do início do cumprimento ou após? 

O tema é tratado no art. 6º da Resolução nº 179/2017 do CNMP, que assim aborda a questão:

 Art. 6º Atentando às peculiaridades do respectivo ramo do Ministério Público, cada Conselho Superior disciplinará os mecanismos de fiscalização do cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta tomado pelos órgãos de execução e a revisão pelo Órgão Superior do arquivamento do inquérito civil ou do procedimento no qual foi tomado o compromisso, observadas as regras gerais desta resolução. § 1º Os mecanismos de fiscalização referidos no caput não se aplicam ao compromisso de ajustamento de conduta levado à homologação do Poder Judiciário. § 2º A regulamentação do Conselho Superior deve compreender, no mínimo, a exigência de ciência formal do conteúdo integral do compromisso de ajustamento de conduta ao Órgão Superior em prazo não superior a três dias da promoção de arquivamento do inquérito civil ou procedimento correlato em que foi celebrado.   

O procedimento de inquérito poderá ser arquivado antes do fim do cumprimento do acordo, podendo ser aberto procedimento específico para acompanhar a execução, conforme art. 10 da referida resolução:

” Art. 10. As diligências de fiscalização mencionadas no artigo anterior serão providenciadas nos próprios autos em que celebrado o compromisso de ajustamento de conduta, quando realizadas antes do respectivo arquivamento, ou em procedimento administrativo de acompanhamento especificamente instaurado para tal fim. “

No âmbito do MPMG temos ainda a Resolução Conjunta  PGJ CGMP Nº 3, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 que assim dispõe:

Art. 13. Celebrado compromisso de ajustamento de conduta ou esgotadas todas as possibilidades de diligências sem a reunião de elementos que justifiquem a propositura de ação civil pública, o órgão do Ministério Público promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.  §1º Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de três dias, contados da comprovação da efetiva cientificação dos interessados, instaurando-se, se necessário, procedimento administrativo autônomo para acompanhamento/execução das cláusulas do termo de ajustamento de conduta firmado.  §2º A promoção de arquivamento e, se for o caso, a homologação do acordo de ajustamento de conduta que a tenha fundamentado, serão submetidas a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, na forma do seu Regimento Interno. 

Uma das principais dicas que nós podemos dar para o estudo é: “mergulhe na carreira para a qual você está estudando”. Viu como o concurso cobrou as Resoluções do CNMP? Quando estiver estudando para uma prova, não deixe de ver matérias específicas. Esta exigência se torna mais forte conforme você for avançando nas fases do concurso.

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