Chega de Dúvida #6: No CTN, consta que o prazo de lançamento do tributo é de 5 anos. Então se o fato gerador ocorreu em janeiro de 2012, encerra o prazo em janeiro de 2017?

O prazo para que a Administração Tributária, por meio da autoridade competente, promova o lançamento é decadencial. Após o referido prazo, extingue-se o direito de lançar. O prazo é de cinco anos. Contudo, o termo inicial da contagem sofrerá variação, não sendo possível aplicar a hipótese por você apresentada em todos os casos.

Sobre o termo inicial de contagem da decadência, o CTN traz 4 regras:

1. regra geral: 1º dia do exercício seguinte (art. 173, I, do CTN);

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Ex: imagine-se que determinado tributo sujeito a lançamento de ofício teve fato gerador em 1º de janeiro de 2007. Teoricamente, já no dia 2 de janeiro do mesmo ano seria possível à autoridade fiscal competente efetuar o lançamento. Como a providência já seria possível em 2007, o direito de a Fazenda Pública tomá-la extingue-se após cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2008 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Por conseguinte, a decadência estará consumada em 1º de janeiro de 2013, de forma que o lançamento somente poderia ser realizado até 31 de dezembro de 2012.

Perceba-se que a Administração tributária acaba tendo mais de cinco anos para exercer o direito de constituir o crédito. A doutrina explica que o CTN quis conferir um prazo razoável para que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador.

2. antecipação de contagem: data do ato tendente a lançar o tributo (art. 173, parágrafo único, do CTN);

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

(…)

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

O parágrafo único do art. 173 do CTN prevê que  o direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

O dispositivo é aplicável nos casos em que, durante o lapso de tempo compreendido entre o fato gerador e o início da fluência do prazo decadencial, a Administração Tributária adota medida preparatória para o lançamento.

Ex: antes de se chegar o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a Administração Tributária inicia o procedimento de fiscalização relativo ao fato. O procedimento de fiscalização é formalmente deflagrado por meio da lavratura de termo de início. Na data em que o sujeito passivo toma ciência do termo – e, portanto, do início da fiscalização -, inicia-se a contagem do prazo de decadência.

3. interrupção da decadência: 5 anos da data da anulação do lançamento por vício formal (art. 173, II, do CTN);

 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

(…)

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Se houver anulação do primeiro lançamento por vício formal (ex: cerceamento de defesa ou competência), o prazo de decadência para o novo lançamento iniciará a correr da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.

Ex: imagine-se que, no dia 22 de maio de 2007, tenha ocorrido o fato gerador de determinada taxa sujeita a lançamento de ofício. Nesta situação, por conta da regra geral, o prazo decadencial começaria a fluir no primeiro dia do exercício seguinte (1º de janeiro de 2008). Admita-se que, no dia 23 de abril de 2011, um agente público incompetente promova o lançamento do tributo e que, posteriormente, o sujeito passivo impugne o lançamento realizado, resultando na anulação de lançamento em virtude do vício formal decorrente da incompetência da autoridade lançadora. Se a declaração de nulidade se tornar definitiva no dia 20 de novembro de 2013, a partir desta data começará a fluir quinquênio legal para a realização de novo lançamento.

4. lançamento por homologação:

 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

De acordo com o art. 150 do CTN, o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Normalmente o lançamento por homologação não está sujeito à decadência, pois, com o passar do prazo sem providência administrativa, o lançamento se tem por perfeito e acabado. Entretanto, é possível perceber que o passar do prazo para a homologação efetivamente extingue o direito de que se lancem diferenças entendidas devidas.

4.1. regra geral – declarado e pago – dia do fato gerador;

O exemplo se enquadraria neste hipótese se o tributo estiver sujeito ao lançamento por homologação. Entende-se que não se justificaria esperar um prazo razoável para o início da contagem de prazo (conforme regra geral) porque a antecipação do pagamento provoca imediatamente o Estado a verificar a sua correção, de forma que a inércia inicial já configura o cochilo.

Assim, se o contribuinte antecipou o pagamento dentro do prazo legal, mesmo que o valor recolhido tenha sido ínfimo, a homologação tácita ocorrerá em cinco anos, contados do fato gerador (art. 150, parágrafo quarto).

4.2. dolo, fraude, simulação – 1º dia do exercício seguinte (regra geral do art. 173, I do CTN); 

Na ausência de regra expressa, a contagem do prazo decadencial deverá ser realizada de acordo com a regra geral do art. 173. I, do CTN. Ora, a existência de dolo, fraude ou simulação gera dificuldades para que o Fisco descubra a realidade dos fatos, o que  deve levar à concessão de um prazo razoável para o começo da contagem do prazo decadencial, isto é, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ademais, a descoberta do ilícito deve ter por consectário um procedimento que culmine com um lançamento de ofício, o qual se submete, no tocante ao prazo decadencial, à regra do art. 173, I, do CTN.

4.3. quando não houver declaração e nem o pagamento –  1º dia do exercício seguinte (regra geral do art. 173, I do CTN);

Se o contribuinte não realiza pagamento algum, o Fisco precisa de um prazo maior para fiscalizar, já que não foi “provocado pelo pagamento”. Logo, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, que prevê um prazo maior para o início da decadência (1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado).

Ora, a homologação incide sobre o pagamento. Não havendo pagamento nem declaração de débito, não há o que homologar, devendo, por conseguinte, ser utilizada a regra geral de contagem do prazo decadencial para efeito de realização de lançamento de ofício.

Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.

 4.4. quando houver declaração e não ocorrer o pagamento – súmula 436

O STJ entende que se o contribuinte elabora as declarações informando débitos não pagos e a lei prevê tal situação como confissão de débito com efeito constitutivo do crédito tributário, não há que se falar em decadência. O crédito é constituído com a própria declaração. Veja a súmula 436 do STJ:

Súmula 436-STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 

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