Chega de Dúvida #5: Qual a diferença entre o entendimento do STF no RE 572.762 e no RE 705.423?

No julgado RE 572.762 o STF abordou caso que tratava da participação direta na arrecadação tributária do ICMS. Já no RE 705.423, o caso versava sobre a participação indireta dos Municípios na arrecadação do IPI e IR.

Assim, é importante entendermos a diferença entre participação direta e participação indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte do ente federativo. Para entender esta diferença, citamos a tese de doutorado do Professor de Direito Financeiro da USP José Maurício Conti:

 “O sistema hoje vigente de repartição de receitas tributárias no Brasil prevê, além dos tributos exclusivos de cada uma das esferas de governo, os dois tipos de participação na arrecadação: direta e indireta. Adota, por conseguinte, o sistema misto, acolhido na maioria dos Estados modernos. (…) A participação direta vem regulada basicamente nos arts. 157 e 158 da Constituição. O art. 157 trata da participação direta dos Estados e Distrito Federal na arrecadação da União e o art. 158 trata da participação direta dos Municípios nas arrecadações da União e dos Estados. (…) Prevê também a Constituição diversas formas de participação indireta. As participações indiretas ocorrem por meio da criação de fundos. Há vários fundos previstos na Constituição Federal e, além destes, inúmeros outros criados pela legislação infraconstitucional. (…) Cumpre destacar ainda que, além do sistema de transferência intergovernamentais de natureza compulsória, como as que foram anteriormente analisadas, quer sob a sua forma direta, quer sob a sua forma indireta, há diversas formas de transferências voluntárias, como é o caso das subvenções, por exemplo.” (CONTI, José Maurício. Federalismo Fiscal e Fundos de Participação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001, pp. 68-73)   

Vamos aos entendimentos firmados em cada julgado.

RE572.762 (tema 42 da repercussão geral)

Caso: O Estado postergou o pagamento de parcela do ICMS pertencente ao Município em razão da concessão de incentivos fiscais (art. 158, IV da CF) – participação direta (transferência de ente para ente)

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

(…)

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

STF: entendeu não ser possível a concessão de incentivo por parte do Estado afetar os 25% da arrecadação do ICMS que são transferidos aos Municípios

O Estado ao reter a parcela pertencente aos Municípios interferiu indevidamente no sistema constitucional de repartição de rendas. A parcela do ICMS mencionada no art. 158, IV, da Carta Magna, embora arrecadada pelo Estado, integra de jure o patrimônio do Município, não podendo o ente maior dela dispor a seu talante, sob pena de grave ofensa ao pacto federativo.

RE705.423 (tema 653 da repercussão geral)

Caso: União concedeu incentivos fiscais no IPI e no IR. Tais incentivos reduziram os valores transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (art. 159, I, “b” e “d” da CF) – participação indireta (transferência de ente para fundo)

 Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014) (…)

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

(…)

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007).

STF: O incentivo fiscal que reduz a arrecadação de imposto federal e, consequentemente, o repasse aos municípios através do FPM não viola a autonomia municipal. O art. 159, I, da CF repassa aos Municípios o “produto da arrecadação”, não englobando valores que deixaram de ser cobrados por força de incentivos tributários.

A repartição de receitas correntes tributárias no Sistema Tributário Nacional conjuga duas espécies de financiamento dos governos locais: uma pelo critério da fonte (cobrança de tributos de competência própria) e outra pelo produto, o qual se traduz em participação no bolo tributário de competência do governo central. Nessa segunda hipótese, não há direito a uma participação referente a uma arrecadação potencial máxima em que se incluiria os incentivos e as renúncias fiscais, sob pena de subversão da decisão do Poder Constituinte em momento constitucional no que diz respeito ao modelo de federalismo fiscal. 

Para o STF, a definição de produto da arrecadação abrange a arrecadação tributária bruta, sem a possibilidade de dedução das despesas administrativas e computando-se as multas moratórias e punitivas. Entendeu-se que a desoneração tributária regularmente concedida impossibilita a própria previsão da receita pública. Logo, torna-se incabível interpretar a expressão “produto da arrecadação” de modo que não se deduzam essas renúncias fiscais. 

Buscou-se delimitar o conteúdo jurídico da expressão “produto da arrecadação” encartada no inciso I do art. 159 da Constituição da República, notadamente para saber se as renúncias de receitas emanadas de tributos de competência da União interferem na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

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