Chega de Dúvida #4: É possível aplicar o instituto da “translatio iudicii” ao processo penal?

A translatio iudicii é a conservação dos efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Tradicionalmente entende-se que os atos decisórios proferidos por juízo incompetente não podem ser aproveitados, nos termos do art. 567 do CPP (“Art. 567.  A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.”).

Contudo a jurisprudência tem caminhado no sentido de admitir a ratificação dos atos decisórios proferidos por juízo incompetente. 

O STF se pronunciou na ADI 4414 no sentido de admitir a translatio iudicii no Processo Penal, antes mesmo do CPC/15, desde que haja dúvida objetiva acerca do órgão jurisdicional competente para apreciar a causa, salvante as hipóteses de má-fé ou erro grosseiro. No voto proferido pelo Ministro Luiz Fux (relator) restou assentado:

” Ora, esta Corte Suprema, desde a decisão do Plenário no HC 83.006/SP (rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 29.8.2003), já admite a possibilidade de ratificação de atos prolatados por juiz incompetente, inclusive decisórios, e mesmo em se tratando de medidas prejudiciais ao réu, como no HC 88.262/SP, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado pela Segunda Turma, onde se entendeu que o juízo federal poderia ratificar o sequestro de bens determinado por juízo estadual. Se a ratificação é admitida para prejudicar o réu, também deve ser para beneficiá-lo. Essa conservação de efeitos materiais e processuais produzidos pelos atos praticados perante juízo incompetente é denominada translatio iudicii, e decorre diretamente da Constituição da República, a qual assegura o acesso à justiça e o imediato relaxamento de prisões ilegais pela autoridade judiciária, sem exigir-lhe a competência para tanto (respectivamente, incisos XXXV e LXV do art. 5º).”

Há diversos outros julgados neste sentido:

Ementa: recurso ordinário em habeas corpus. Processo Penal. Pedido de anulação de atos praticados por juízo que se declarou incompetente. Supressão de instância. Recurso que a se nega provimento.

1. O exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo que se declara incompetente deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau competente para apreciar a causa, cuja decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes. 2. Admite-se a possibilidade de ratificação pelo juízo competente de atos decisórios. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.

Alegação genérica a dispositivo de lei. Súmula n.284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Incompetência absoluta. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade agravo regimental desprovido.

– A parte alega genericamente violação de artigo da lei federal, sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

– “Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, nos termos do artigo 567 do CPP, e 113, § 2º, do CPC.” (AgRg na APn .675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe 1º/2/2013).

Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 441.454/PI, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015)

Destaca-se, no mais, que a ratificação de atos instrutórios e decisórios guarda relação com a chamada “teoria do juízo aparente”, que surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente (STF, HC nº 83.006/SP, rel. Min. Ellen Gracie, j. 18.06.06).

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