Chega de Dúvida #3: Os Tribunais de Contas podem exercer controle de constitucionalidade?

Existem duas correntes sobre a possibilidade do Tribunal de Contas exercer controle de constitucionalidade.

1ª corrente: é possível que os Tribunais de Contas exerçam o controle de constitucionalidade, desde que seja prejudicial ao exercício das funções de controle do Tribunal de Contas. Reforçando esta corrente, temos a súmula 347 do STF, que assim dispõe:

“O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”

De acordo com Bulos, embora os Tribunais de Contas “não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, pois essa prerrogativa é do Supremo Tribunal Federal, poderão, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas, incompatíveis com a manifestação constituinte originária. Sendo assim, os Tribunais de Contas podem deixar de aplicar ato por considerá-lo inconstitucional, bem como sustar outros atos praticados com base em leis vulneradoras da Constituição (art. 71, X). Reitere-se que essa faculdade é na via incidental, no caso concreto, portanto”.

2ª corrente: não é possível que os Tribunais de Contas exerçam o controle de constitucionalidade, tendo ocorrido a superação da súmula 347 do STF. Esta posição encontra fundamento no voto do Ministro Gilmar Mendes no MS 25.888-MC/DF e no entendimento do Ministro Alexandre de Moraes no MS 35.410. Para estes Ministros, a súmula foi editada em 1963, ocasião em que não havia na Constituição controle concentrado de constitucionalidade e que se admitia legítima a escusa, por parte de órgãos não-jurisdicionais, à aplicação da lei considerada inconstitucional. Contudo, com o advento da CF/88 e a alteração radical na legitimação ativa  para a propositura da ADI genérica (art. 103), não mais se justifica o entendimento firmado na súmula 347.

Posteriormente o STF apreciou decisão do CNJ que considerou irregular a contratação, pelo TJ da Paraíba, de 100 assistentes de administração nomeados sem concurso público. Neste julgado o próprio Ministro Gilmar Mendes admitiu a possibilidade de os órgãos da administração deixarem de aplicar normas vigentes quando essa determinação decorrer de interpretação já estabelecida da Corte (MS26.739).

Neste último julgado, foi realizada distinção entre o afastamento da lei pelo CNJ do ato de declaração de inconstitucionalidade, que seria, este último, atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Isso porque o CNJ atuou nos limites de sua competência constitucional (art. 103-B, parágrafo 4º, II), “afastando a validade dos atos administrativos e, para tanto, a aplicação de lei estadual como seu fundamento e que ele reputou contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, pela ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado.”

Não há declaração de inconstitucionalidade da qual resulte a anulação ou revogação da lei discutida, com exclusão de sua eficácia. Teve-se na espécie a nulidade dos atos questionados para o que se afirmou inaplicável, administrativamente, lei estadual com vício de inconstitucionalidade, vinculando-se apenas a atuação de órgãos judiciais cujos atos administrativos foram submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça. Não se há cogitar, portanto, de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, a qual seria passível de impugnação por meio constitucional próprio, como efetivamente se deu”.

O Ministro Celso de Melo, na decisão monocrática do MS 31.923, assim se pronunciou:

” Demais disso, a defesa da integridade da ordem constitucional pode resultar, legitimamente, do repúdio, por órgãos administrativos (como o Conselho Nacional de Justiça), de regras incompatíveis com a Lei Fundamental do Estado, valendo observar que os órgãos administrativos, embora não dispondo de competência para declarar a inconstitucionalidade de atos estatais (atribuição cujo exercício sujeita-se à reserva de jurisdição), podem, não obstante, recusar-se a conferir aplicabilidade a tais normas, eis que – na linha do entendimento desta Suprema Corte – “há que distinguir entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis inconstitucionais, pois esta é obrigação de qualquer tribunal ou órgão de qualquer dos Poderes do Estado” (RMS 8.372/CE, Rel. Min. PEDRO CHAVES, Pleno – grifei). ” 

Na Pet. 4.656, o Ministro Barroso se pronunciou no mesmo sentido:

“Entendo que quem quer que tenha que aplicar lei, sem ser um órgão subalterno, deve interpretar a Constituição e, se entender que a lei é incompatível com a Constituição, tem que ter o poder de não a aplicar, sob pena de estar violando a Constituição, no que acompanho. Vossa Excelência até fez a distinção entre não aplicar lei inconstitucional ou declará-la inconstitucional. Concordo com esse ponto.  ” 

⚠️ Em concursos públicos recomenda-se adotar a 1ª corrente, consubstanciada na súmula 347 do STF, já que não houve revogação formal do enunciado. Contudo, se a questão for discursiva, é importante expor as correntes.

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