Chega de dúvida #2: O § 2º, art. 304 CPC diz que caso a petição inicial não seja aditada após a concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o processo será extinto sem resolução de mérito. Assim, o que acontece com o bem jurídico que foi concedido ao autor antecipadamente? Ele voltará para as mãos do réu?

Antes de analisarmos o ponto questionado, é necessário uma breve introdução sobre o tema.

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente é requerida antes da formulação do pedido final. 

Diante do recebimento de um pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, quais as possíveis condutas do juiz?

Após a análise dos requisitos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o que o juiz deve fazer?

Sendo indeferida a tutela antecipada, o juiz deve intimar o autor para que promova a emenda da petição inicial no prazo de até cinco dias. Há necessidade de emenda da inicial para que o autor complemente sua causa de pedir, confirme seu pedido de tutela definitiva e traga documentos indispensáveis à propositura da demanda ainda ausentes.

Caso a tutela seja deferida, o juiz intimará o autor para aditar a petição inicial no prazo mínimo de 15 dias. O aditamento, assim como a emenda, tem como escopo complementar a causa de pedir, confirmar o pedido de tutela definitiva e juntar documentos indispensáveis ou úteis para a apreciação da demanda.

O que acontece se o autor não emendar/aditar a petição inicial?

O processo será extinto sem resolução do mérito, não importa se a tutela antecipada requerida em caráter antecedente foi ou não deferida. A diferença é que quando a tutela antecipada é indeferida, o CPC determina que a petição inicial seja indeferida.

Só que além da previsão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o CPC/15 previu o instituto da estabilização da tutela antecipada.

Quando o juiz defere a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, além de intimar o autor para aditar a petição inicial, ele determina a citação do réu para a audiência de conciliação e, não havendo conciliação, iniciará o prazo para apresentação de contestação.

Caso o réu não impugne a tutela antecipada concedida em caráter antecedente, ocorrerá a estabilização da tutela antecipada. Nesse caso, o processo será extinto e a decisão antecipatória continuará produzindo efeitos, enquanto não for ajuizada ação autônoma para revisá-la, reforma-la ou invalidá-la.

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1º No caso previsto no caput , o processo será extinto.

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .

§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

E se o réu não recorrer da decisão que defere a tutela antecipada em caráter antecedente, mas oferecer contestação. Há estabilização da tutela nesse caso?

Sobre o tema, temos controvérsia no âmbito do próprio STJ.

A 3ª Turma do STJ decidiu que a apresentação de contestação é suficiente para obstar a estabilização da tutela, não sendo necessária a interposição de recurso:

“É de se observar, porém, que, embora o caput do art. 304 do CPC/2015 determine que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”, a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica do instituto, é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária, sob pena de se estimular a interposição de agravos de instrumento, sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, além do ajuizamento da ação autônoma, prevista no art. 304, § 2º, do CPC/2015, a fim de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada. (…) STJ. 3ª Turma. REsp 1760966-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/12/2018 (Info 639).”

Em sentido contrário, a 1ª Turma do STJ decidiu que a apresentação de contestação não tem o efeito de impedir a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente.

I – Nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente (art.303), estabilizar-se-á, quando não interposto o respectivo recurso.

II – Os meios de defesa possuem finalidades específicas: a contestação demonstra resistência em relação à tutela exauriente, enquanto o agravo de instrumento possibilita a revisão da decisão proferida em cognição sumária. Institutos inconfundíveis.

III – A ausência de impugnação da decisão mediante a qual deferida a antecipação da tutela em caráter antecedente, tornará, indubitavelmente, preclusa a possibilidade de sua revisão.

IV – A apresentação de contestação não tem o condão de afastar a preclusão decorrente da não utilização do instrumento proessual adequado – o agravo de instrumento.

V – Recurso especial provido.

(REsp 1797365/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 22/10/2019)

Agora vamos ao questionamento do aluno:

O § 2º, art. 304 CPC diz que caso a petição inicial não seja aditada após a concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o processo será extinto sem resolução de mérito. Assim, o que acontece com o bem jurídico que foi concedido ao autor antecipadamente? Ele voltará para as mãos do réu?

A matéria ainda é muito recente e tem sido pouco aplicada na prática judicial. Assim, não é possível afirmar qual será a decisão final dos Tribunais a respeito. 

A doutrina de Fredie Didier, ao abordar o tema, entende que deve ser mantida a estabilização da tutela antecipada. Veja trecho abaixo transcrito:

“(…) Outra situação a ser considerada: se o autor não aditar a petição inicial (art. 303, par. 1º, I), o par. 2º do mesmo art. 303 determina a extinção do processo sem exame do mérito. Pode acontecer de a medida ser concedida, o autor não aditar e o réu não impugnar. O que acontecerá? Extingue-se o processo, sem estabilização, por força do par. 2º do art. 303? Extingue-se o processo, com a estabilização da tutela satisfativa antecedente, por força do art. 304?

Deve prevalecer a estabilização da tutela antecipada – e isso em razão da abertura conferida às partes para rever, invalidar ou reformar por meio da ação prevista no par. 2º do art. 304 do CPC.”.

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