Chega de dúvida #17: No controle de constitucionalidade, admite-se como parâmetro apenas o bloco de constitucionalidade formal ou também o material?

Em prova, sugerimos a indicação de que prevalece o sentido estrito do bloco de constitucionalidade para fins de fixação do parâmetro do controle de constitucionalidade, abarcando os tratados aprovados pelo rito especial do art. 5º,  § 1º, da CF e a EC 91, conforme será exposto. 

Pedro Lenza aborda a matéria nos seguintes termos:

” A tendência ampliativa parece-nos tímida na jurisprudência brasileira, queadotou, do ponto de vista jurídico, a ideia de supremacia formal, apoiada noconceito de rigidez constitucional e na consequente obediência aosprincípios e preceitos decorrentes da Constituição.Nesse sentido, Bernardes observa que “… no direito brasileiro prevalece arestrição do parâmetro direto de controle — que aqui poderia ser chamado debloco de constitucionalidade em sentido estrito — às normas contidas, aindaque não expressamente, em texto constitucional (normas formalmenteconstitucionais)”.130Com o advento da EC n. 45/2004 pode-se asseverar ter havido ampliaçãodo “bloco de constitucionalidade” na medida em que se passa a ter um novoparâmetro (norma formal e materialmente constitucional) — os tratados econvenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dosrespectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais,131 nostermos do art. 5.o, § 3.o, da CF/88.Outro exemplo interessante é a EC n. 91/2016, que, sem introduzirqualquer artigo, seja no corpo ou mesmo no ADCT, alterou regra sobre perdado mandato eletivo por infidelidade partidária, estabelecendo a possibilidade,excepcional e em período determinado, de desfiliação, sem prejuízo domandato (cf. item 18.5).”

Nesse sentido, André de Carvalho Ramos assevera que:

“Em que pese nossa posição de ter a redação originária da Constituição de 1988 adotado o conceito de um bloco de constitucionalidade amplo, ao dotar os tratados de direitos humanos de estatuto equivalente à norma constitucional (de acordo com o art. 5º,  § 2º), essa posição é minoritária até o momento.Assim, resta a aceitação – plena ao que tudo indica – de um bloco de constitucionalidade restrito, que só abarca os tratados aprovados pelo rito especial do art. 5º,  § 1º, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004.”

Registre-se que, na edição do livro do André de Carvalho Ramos, não tinha sido publicada a EC 91, por isso ele não a incluiu.

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