Chega de dúvida #16: O art. 523 do CPC admite o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença. Todavia, a súmula 401 do STJ dispõe que: “o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do pronunciamento judicial.” Diante disso, qual é o termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória?

O art. 523 do CPC admite o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença. O início da contagem do prazo para a ação rescisória é controvertida na doutrina e na jurisprudência. Veja os comentários de Fredie Didier a respeito:

“Diante da redação do caput do art. 975 do CPC, a discussão, agora, circunscrever-se-á a este ponto: há mais de um prazo, um para cada coisa julgada, ou o prazo é único?O art. 975 do CPC fala em ‘última decisão proferida no processo’. Esse trecho pode ser interpretado como a última decisão entre todas as decisões que podem ser proferidas – na linha do que o STJ entendia – ou, como a última decisão sobre a questão que se tornou indiscutível pela coisa julgada – a decisão que substituiu por último (art. 1008, CPC). A valer a primeira interpretação, o prazo para a ação rescisória contra a decisão parcial seria indefinido, pois sei início dependeria do final do processo – enquanto o processo não terminasse, sempre seria possível propor ação rescisória contra qualquer coisa julgada parcial que se tenha formado durante a litispendência. Essa interpretação é, claramente, um atentado contra a segurança jurídica. Situações consolidadas há muitos anos poderiam ser, surpreendentemente, revistas.A segunda interpretação está em consonância com todo o sistema do Código. Não apenas com as regras sobre coisa julgada parcial, que são várias, mas também com o sistema recursal, tendo em vista o que dispõe o art. 1008 do CPC. Além disso, essa interpretação está e consonância com os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual.Finalmente, esse segundo entendimento relaciona-se, estreitamente, também, com o princípio da igualdade. Se há coisa julgada parcial, há possibilidade de execução definitiva desta decisão (art. 356, § 2º , do CPC); se o credor não promover a execução dentro do prazo prescricional, sua pretensão será encoberta pela prescrição. A coisa julgada parcial faz disparar, em favor do credor, o início do prazo prescricional, mas não faria disparar, em desfavor do devedor, o início do prazo decadencial  para propor a ação rescisória? O credor passa a ter um prazo para executar; o devedor, um prazo indefinido para propor a ação rescisória. Essa situação é, claramente, uma ofensa ao princípio da igualdade.”

Na jurisprudência, antes do CPC/2015, o tema também era controvertido:

Impugnada parcialmente a sentença, os capítulos não impugnados transitam em julgado desde logo ou deve-se aguardar o julgamento do recurso quanto ao restante da sentença? O prazo para a ação rescisória se iniciará para cada capítulo ou deve-se aguardar que não haja mais a possibilidade de se interpor qualquer recurso? 


STJ: deve-se aguardar o julgamento do recurso quanto ao restante da sentença. Somente quando não for cabível qualquer recurso, terá início o prazo para a ação rescisória. Nesse sentido: “Súmula 401-STJ: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.”


STF e doutrina: os capítulos não impugnados transitam em julgado desde logo. O prazo da ação rescisória se iniciará para cada capítulo à medida que ele transitar em julgado. STJ. Corte Especial. REsp 736.650-MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/8/2014 (Info 546). STF. 1ª Turma. RE 666589/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 25/3/2014 (Info 740).  

Com o CPC/2015, a polêmica continuará, de acordo com Cassio Scarpinella Bueno:

“O Projeto da Câmara aprovado pela Comissão Especial aceitava, expressamente, a rescisória das decisões parciais de mérito, com a fluência do prazo respectivo de cada trânsito em julgado. O texto aprovado pelo Plenário daquela Casa Legislativa, contudo, voltou atrás, prestigiando a orientação do STJ constante da sua Súmula 401 (…) É esta a razão pela qual no caput do art. 975 e no seu § 2º lê-se que o prazo para a rescisória tem início do “trânsito em julgado da última decisão proferida no processo“. É regra que, no ponto, certamente gerará acesas polêmicas, doutrinárias e jurisprudenciais, porque o novo CPC aceita, expressamente, julgamentos antecipados parciais de mérito (art. 356) com seguimento recursal independente (art. 356, § 5º).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, p. 640).

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