Chega de dúvida #15: Em Direito da Concorrência, quais as diferenças entre acordo de leniência e compromisso de cessação?

O compromisso de cessação e o acordo de leniência são institutos previstos no direito da concorrência. O compromisso de cessação tem como principal objetivo a cessação da conduta, ainda que secundariamente traga elementos importantes para a investigação de infrações contra a ordem econômica. Já o leniência tem como principal objetivo a obtenção de informações sobre infrações à ordem econômica, possuindo requisitos diferentes, como será adiante detalhado. Ademais, a leniência permite a extinção da punibilidade inclusive na esfera penal.

Compromisso de cessação

O compromisso de cessação encontra-se previsto no art. 85 da L. 12529/11 e busca cessar as condutas que infringem a ordem econômica. Os elementos do compromisso de cessação são: (i) especificação das obrigações do representado de cessar a conduta e de praticar eventuais atos corretivos; (ii) a fixação do valor da multa (penalidade) pelo descumprimento do acordo; (iii) a fixação da contribuição para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, quando cabível.
A doutrina de Fabio Guimarães Bensoussan e Marcus de Freitas Gouvêadestaca que: 

“Embora o termo de compromisso não apresente entre seus elementos a cooperação nas  investigações, é certo que seu conteúdo pode surtir tal efeito. Assim, “são três os principais benefícios gerados pela celebração de um TCC para o CADE: (i) economia de tempo e de recursos (os recursos utilizados na investigação da prática em questão serão economizados); (ii) instrução do processo administrativo em curso contra os demais investigados de forma mais célere, eficiente e precisa (por meio da ‘cooperação ativa’ do interessado em celebrar o TCC); e (iii) o recolhimento imediato de contribuição pecuniária pelo interessado à sociedade.”

O compromisso de cassação da prática é proposto ao Tribunal pela Superintendência-Geral (art. 13, IX, da Lei 12.529/2011).
Celebrado o termo, que constitui título extrajudicial, o processo administrativo fica suspenso, apenas em favor do acusado que o subscreveu, para o cumprimento do compromisso firmado, prosseguindo o processo em relação a outros eventuais representados.

Cumprido integralmente o compromisso, o processo é arquivado. Declarado o descumprimento do compromisso, o CADE aplicará as sanções nele previstas e determinará o prosseguimento do processo administrativo e as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis para sua execução.

Programa de leniência

O programa de leniência é diferente porque oferece ao acusado a extinção da ação punitiva da administração pública (no caso de proposta de acordo antes que a autarquia tome conhecimento da infração) ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável (para as propostas posteriores ao conhecimento da infração), desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. 
O acordo é celebrado pelo CADE, por intermédio da Secretaria-Geral, a partir da iniciativa de delação do infrator.


O art. 86 da Lei . 12529 traz os requisitos para realização do ajuste:

I – a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação;

II – a empresa cesse completamente seu envolvimento na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo;

III – a Superintendência-Geral não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da propositura do acordo; e

IV – a empresa confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

O art. 87, da Lei 12.529/2011 prevê ainda os efeitos do acordo de leniência nos crimes contra a ordem econômica (Lei 8.137/1990) e outros crimes relacionados com a prática de cartel, como aqueles tipificados pela Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) e pelo Código Penal DL 2.848/1940). São eles: a suspensão do curso do prazo prescricional e o impedimento de oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.


Cumprido o acordo, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes relacionados (parágrafo único, do art. 87, da Lei 12.529/2011).

Como cartel também pode ser enquadrado como organização criminosa (Lei 10.835/2013), Fabio Guimarães Bensoussan e Marcus de Freitas Gouvêa, na obra Manual de Direito Econômico, recomendam que o acordo de leniência seja celebrado em conjunto com a colaboração premiada, celebrada pelo Ministério Público ou pela autoridade policial (art. 4o e seg., da Lei 10.935/2013).

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