Chega de Dúvida #13: Cabe recurso, por parte do Ministério Público, da decisão que determina o desentranhamento de prova ilícita?

Cabe recurso, por parte do Ministério Público, da decisão que determina o desentranhamento de prova ilícita?

A decisão interlocutória que determina o desentranhamento da prova ilícita é passível de recurso em sentido estrito, com base em uma interpretação do art. 581, XIII, do CPP. 

Contudo, caso o reconhecimento da nulidade se dê em sede de sentença, o recurso cabível será apelação. Por fim, caso a decisão afaste a nulidade, será possível a impetração do HC em favor do acusado ou arguição em preliminar de apelação.


Neste sentido, veja comentários de Renato Brasileiro:


“O art. 581, XIII, do CPP, prevê o cabimento de RESE contra a decisão que anular o processo da  instrução criminal, no todo ou em parte. Em que pese o legislador referir-se à anulação do processo da instrução criminal, é pacífico que o termo aí empregado deve ser interpretado em sentido amplo, no sentido de fase judicial. Assim, diante da anulação total do processo ou de qualquer ato nele praticado, mesmo antes da fase instrutória, o recurso adequado será o RESE, pouco importando se tal anulação foi proferida de ofício pelo magistrado ou se houve provocação das partes.Mais uma vez, é importante que se tenha em mente que a utilização do RESE é residual, ou seja, sua interposição somente será possível se essa anulação não ocorrer em sede de sentença condenatória ou absolutória. De fato, considerando-se que a Lei no 11.719/08 passou a prever uma audiência una de instrução e julgamento, é possível que o reconhecimento dessa nulidade ocorra por ocasião da prolação de sentença condenatória ou absolutória, hipótese em que o recurso adequado será o de apelação, ainda que o recorrente queira impugnar apenas oreconhecimento da nulidade (CPP, art. 593, § 4o).O dispositivo prevê o cabimento do RESE apenas contra a decisão que anular o processo, no todo ou em parte. Logo, indeferida a anulação do processo, a irresignação das partes poderá ser feita por meio de preliminar de futura e eventual apelação, habeas corpus, mandado de segurança ou até mesmo correição parcial, a depender do caso concreto. O importante é lembrar que, em se tratando de nulidade relativa, esta deve ter sido arguida oportunamente, sob pena de já ter se operado a preclusão.Essa hipótese de cabimento do RESE prevista no art. 581, XIII, do CPP, também pode ser utilizada no caso de decisão judicial que reconhecer a ilicitude da prova e determinar seu subsequente desentranhamento dos autos do processo. Sobre o assunto, convém lembrar que, segundo o art. 157, § 3o, do CPP, “\u201c”preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente”\u201d”. Da leitura desse dispositivo, percebe-se que deverá haver uma decisão determinando o desentranhamento da prova declarada inadmissível. Se o magistrado reconhecer a inadmissibilidade da prova antes da audiência una de instrução e julgamento, por meio de decisão interlocutória, o recurso cabível será o recurso em sentido estrito. Explica-se: é bem verdade que, segundo o Projeto de Lei no 4.206/01, caberia agravo de instrumento contra a decisão que declarasse lícita ou ilícita a prova. Porém, tal projeto não foi aprovado. Destarte, pensamos ser aplicável, por interpretação extensiva, o disposto no art. 581, inciso XIII, que prevê ser cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. Se, no entanto, o reconhecimento da ilicitude da prova ocorrer durante a audiência una de instrução e julgamento, sendo proferida sentença em seguida (CPP, art. 403, caput), o recurso a ser manejado será o de apelação, ainda que somente se recorra quanto à questão probatória, nos termos do art. 593, § 4o, do CPP. Lado outro, caso não seja reconhecida a ilicitude da prova, será possível a impetração de habeas corpus em favor do acusado, desde que a imputação constante do processo refira-se à infração penal que preveja, pelo menos em tese, pena privativa de liberdade. Também se afigura cabível o mandado de segurança, seja em favor da acusação, apontando o direito líquido e certoà prova lícita, consectário do direito de ação, seja em favor do acusado, caso a infração penal não preveja pena privativa de liberdade. Em ambas as situações (reconhecimento ou não da ilicitude da prova), a matéria poderá ser impugnada novamente em preliminar de futura e eventual apelação, em face de cerceamento do direito de defesa ou de acusação.”

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