Chega de Dúvida #11: Para a incidência da imunidade tributária prevista para instituições de ensino e entidades assistenciais, é necessário que os serviços/renda entre outros, sobre os quais incide a imunidade se enquadrem em suas respectivas finalidades essenciais ou não?

Veja, sobre a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da CFRB, o importante é que a renda dos serviços que não se encontram em suas finalidades essenciais seja destinada às finalidades essenciais. Portanto, ainda que um imóvel da entidade assistencial esteja alugado, o importante é que o valor do aluguel seja destinado às suas finalidades. 

Sobre o tema, trago trechos da obra de Ricardo Alexandre:

“(…) Apesar da existência de opiniões divergentes, prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que milita em favor da entidade imune a presunção de que seu patrimônio, renda e serviços encontram-se vinculados às suas finalidades essenciais. Como consequência, para declarar a inaplicabilidade da regra imunizante e lançar os tributos devidos, a autoridade deverá afastar a presunção, constituindo prova que demonstre inequivocamente o desvio de finalidade (RE 470.520/SP)

(…) Do mesmo modo que ocorre em relação à imunidade religiosa, o Tribunal Constitucional tem sido bastante flexível quanto ao requisito de manutenção do patrimônio, renda e serviços das instituições imunes vinculados às suas finalidades essenciais.

Segundo a jurisprudência pacífica da Corte, o fato de a entidade utilizar seu patrimônio em atividade que gere acréscimo patrimonial e, a rigor, não se enquadrar nas suas finalidades essenciais, não afasta a imunidade, desde que os recursos obtidos sejam destinados a tais finalidades essenciais.”

Entende-se, portanto, que o reinvestimento dos recursos obtidos com a exploração patrimonial garante o vínculo que a Constituição exige entre o patrimônio e as finalidades da entidade.

No acórdão do AI 746.263 AgR-ED, por você mencionado como divergente, o relator perfilhou o entendimento que reconhece a imunidade do IPTU sobre imóveis das entidades beneficentes, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda seja revertida para as suas finalidades. Foi ainda destacado que:

” Esta Corte possui entendimento no sentido de que a imunidade tributária em questão alcança não só imóveis alugados, mas também imóveis vagos, o que demonstra, à toda evidência, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mitiga a exigência de vinculação às finalidades essenciais, conforme se observa no seguinte julgado, cuja ementa colaciono abaixo:

‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade tributária. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, ‘c’ e § 4º, da Constituição. entidade de assistência social. IPTU. Lote vago. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 357.175/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/11/07).

Trago também os seguintes acórdãos:

EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições assistenciais (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a afastar a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais: precedentes

(RE 390451 AgR, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 23/11/2004, DJ 10-12-2004 PP-00049  EMENT VOL-02176-03 PP-00500)

EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O PREÇO COBRADO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO INTERNO DA ENTIDADE. Ilegitimidade. Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. Precedente da Corte: RE 116.188-4. Recurso conhecido e provido.

(RE 144900, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 22/04/1997, DJ 26-09-1997 PP-47494  EMENT VOL-01884-02 PP-00412)

O tema também é objeto de duas súmulas:

SÚMULA VINCULANTE 52    

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

SÚMULA 724 do STF

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

De qualquer forma, é bom ressaltar que mesmo quando as atividades desenvolvidas pela entidade imune se afastam daquelas que poderiam ser consideradas essenciais, o STF tem conferido interpretação alargada de “finalidade essencial” para manter a imunidade. Confira a respeito:

EMENTA Imunidade tributária. IPTU. Finalidade do bem. 1. A utilização do imóvel para atividade de lazer e recreação não configura desvio de finalidade com relação aos objetivos da Fundação caracterizada como entidade de assistência social. 2. A decisão que afasta o desvio de finalidade para o fim de assegurar a imunidade tributária com base no reconhecimento de que a atividade de recreação e lazer está no alcance dos objetivos da Fundação não agride o art. 150, § 4º, inciso VI, da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.

(RE 236174, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-202  DIVULG 23-10-2008  PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-04  PP-00823 RTJ VOL-00207-03 PP-01192 RT v. 98, n. 879, 2009, p. 180-182 RF v. 104, n. 400, 2008, p. 347-349 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 172-176)

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. IPTU. O Tribunal a quo seguiu corretamente a orientação desta Suprema Corte, ao assentar que o fato de uma entidade beneficente manter uma livraria em imóvel de sua propriedade não afasta a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição, desde que as rendas auferidas sejam destinadas a suas atividades institucionais, o que impede a cobrança do IPTU pelo município. Recurso extraordinário não conhecido.

(RE 345830, Relator(a): ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00042  EMENT VOL-02090-06 PP-01285)

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