Chega de Dúvida #10: Jornada de Direito Civil: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês. Qual é a taxa legal correta?

O tema foi super controvertido na doutrina e na jurisprudência. Atualmente há uma prevalência na jurisprudência em relação à adoção da taxa SELIC. 

Contudo, não posso deixar de esclarecer que, na ocasião da edição do CC/02, surgiram duas correntes:

1ª corrente:


A taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)’ (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)” (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Destaco que esta corrente prevaleceu na jurisprudência, sendo firmada tese em recurso repetitivo (tema repetitivo 99).

2ª corrente:


Não é possível aplicar a taxa SELIC em razão das seguintes críticas: 

(1) o art. 192, § 3º, da CF estabelece como teto o valor de 12% ao ano. A crítica foi superada porque o artigo foi revogado por emenda. De todo modo a SELIC atualmente está baixa (2,25% ao ano em jul.2020); 

(2) na SELIC já estão embutidos juros e correção monetária. Se o credor puder exigir a SELIC mais correção monetária haverá enriquecimento sem causa e bis in idem, na medida em que incidirá atualização monetária duas vezes. O STJ repudiou esta crítica no julgado do REsp 1.102.552/CE  ao afirmar que quando se aplica a SELIC não se pode contabilizar em apartado a correção monetária: ” A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp – EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08)”.; 

(3) a função dos juros de mora é a indenização mínima – função reparatória. A função da SELIC é a condução da política macroeconômica. O Comitê de Política Monetária do Banco Central (COPOM) tem discricionariedade para modificar abruptamente a taxa SELIC em razão da conjuntura econômica. Assim, se o COPOM quiser retrair o crédito aumenta a SELIC; se quiser atrair crédito reduz a SELIC. Logo, deve ser aplicado o art. 161 do CTN, que fixa a taxa de 1% ao mês. Foi adotada pelo enunciado nº 20 do CJF.

E o que fazer nas provas?

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