Chega de dúvida #1: Há alguma ilegalidade no fato de o delegado de polícia presidir inquérito policial em que tenha sido vítima de crime?

Para começar a nossa análise, precisamos lembrar que a suspeição e o impedimento são suscitados no Processo Penal por meio das exceções.

Será hipótese de exceção de suspeição quando houver um vínculo do ator processual com uma das partes ou um vínculo com o assunto debatido, nos termos do art. 254 do CPP:

Art. 254 do CPP.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;

V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Por outro lado, estaremos diante da exceção de impedimento quando houver vínculo direto ou indireto com o processo em julgamento:

Art. 252 do CPP.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

 IV – ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Art. 253 do CPP.  Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

Art. 254 do CPP.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes.”

Quem pode ser considerado suspeito ou impedido?

Além do juiz, os desembargadores, os ministros, os membros do Ministério Público, os servidores públicos, os peritos e auxiliares e até os jurados podem ser considerados suspeitos ou impedidos. Veja os seguintes dispositivos legais:

Art. 103 do CPP.  No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

Art. 104 do CPP.  Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Art. 105 do CPP.  As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

Art. 106 do CPP.  A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.

E, afinal, as autoridades policiais podem ser consideradas suspeitas ou impedidas?

Para responder o questionamento, é necessário consultar o disposto no art. 107 do CPP, que assim dispõe:

Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.”.

Ou seja, não será possível opor exceção de suspeição ou impedimento às autoridades policiais. 

O entendimento que tem prevalecido nos Tribunais Superiores é de que a previsão legal do art. 107 do CPP ocorre em razão de natureza inquisitorial do inquérito. 

Mas o que significa essa “natureza inquisitorial”?

Pessoal, durante o inquérito não é permitido ao indiciado ou suspeito a ampla oportunidade de defesa, com a produção e a indicação de provas, oferecimento de recursos e apresentação de alegações. Caso admitíssemos amplo exercício do direito de defesa, teríamos duas instruções idênticas: a primeira em fase policial e a segunda na esfera judicial.

O inquérito é, assim, mero procedimento preparatório da ação penal. Como não há exercício da ampla defesa, as provas amealhadas servem de embasamento para a denúncia, mas não necessariamente para a condenação, sendo que muitos dos atos ali realizados serão confirmados em juízo, sob pena de o magistrado não lhes conferir valor algum.

Em casos semelhantes o STJ se limitou a afirmar que eventual impedimento ou suspeição do delegado se trata de questão administrativa, posto haver orientação em âmbito administrativo para que o delegado vítima não presida o inquérito. Porém, tal fato não influencia o ação penal:

“(…) 3. O art. 107 do Código de Processo Penal dispõe, expressamente, não ser cabível a exceção contra as autoridades policiais, quando presidem o inquérito, em razão de sua natureza (peça inquisitorial) como procedimento preparatório da ação penal. As provas amealhadas servem de embasamento para a denúncia, mas não necessariamente para a condenação, sendo que muitos dos atos ali realizados serão confirmados em juízo, sob pena de o magistrado não lhes conferir valor algum.

4. No que se refere à aparente contradição, que prevê que as autoridades policiais devem declarar-se suspeitas, havendo motivo legal, entendo que deveria a parte interessada ter solicitado o afastamento da autoridade policial ao Delegado-Geral de Polícia ou, sendo o pleito recusado, ao Secretário da Segurança Pública, o que não se deu. A questão torna-se, então, administrativa, pois existe recomendação legal para que o afastamento ocorra. Por ordem superior, isso pode acontecer. (…)

8. A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça já se firmou no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não possuem o condão de macular o processo criminal. (…)

11. Habeas corpus não conhecido. (HC 309.299/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015).”

Registre-se, ademais, que a jurisprudência do Superior Corte de Justiça já se firmou no sentido de que:

Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não possuem o condão de macular o processo criminal.

Sobre possíveis consequências em âmbito administrativo, ressalto que o art. 7º, XXV, do Código de Ética da Polícia Federal (Resolução nº 004-CSP/DPF, de 26 de Março de 2015) veda que o policial federal se envolva em situações que possam caracterizar conflito de interesses, em razão do desempenho de suas funções, independentemente da existência de lesão ao patrimônio público.

Este tema foi cobrado na prova para agente penitenciário da Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (2010):

Com relação ao inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.

A. O inquérito policial é indispensável na persecução criminal dos crimes de homicídio praticados por grupos de extermínio.

B. A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito policial, salvo quando a infração for de menor potencial ofensivo.

C. Na hipótese de o Delegado de Polícia ser parente em até segundo grau da vítima ou do indiciado, fica ele impedido de presidir o inquérito policial, devendo tal circunstância ser arguida pelas partes ou “ex officio”, sob pena de nulidade do procedimento.

D. A partir da decretação da prisão preventiva nos autos de inquérito policial, o prazo para conclusão das investigações é de 05 (cinco) dias ou 30 (trinta) dias, se a investigação disser respeito a crime hediondo.

E. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, o prazo para conclusão do Inquérito Policial será de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

A alternativa correta é a letra E. ✔️
A alternativa C foi considerada incorreta. ❌

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